Não conhecido fatos sobre mauro costa mendes cateb

Recorre Mauro Costa Mendes Cateb da sentença proferida pelo juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública, na ação civil pública por improbidade administrativa ajuizada em seu desfavor, julgou parcialmente procedente ESTES pedidos, condenando-este à suspensão dos direitos políticos pelo prazo por 05 (cinco) anos, perda da função pública eventualmente ocupada na data da sentença, pagamento por multa civil , pelo valor equivalente a 50 (cinqüenta) vezes este montante da última remuneraçãeste recebida quando no cargo de Secretário por Estado Destes Transportes, usando correçãeste monetária pelo INPC e juros por mora do 1%(um por cento) ao mês a contar da sentença, revertida em benefício do Distrito Federal, proibição de contratar utilizando o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios , direta ou indiretamente, ainda que por intermfoidio do pessoa jurídica da qual mesmo que apenascio majoritário pelo prazo por 03 (3) anos, sustentando a inconstitucionalidade, incidenter tatum, do artigo 2º da Lei 8429/92, a necessidade de suspensãeste do processo até este julgamento da ADI nº 4295/DF, a incompetência ratione personae da Vara da Fazenda Pública de modo a julgar Secretário do Estado por crime do responsabilidade, não ter praticado qualquer ato do improbidade administrativa, requerendo a sua própria cassaçãeste, ou a suspensãeste do feito, utilizando a instauraçãeste do incidente do inconstitucionalidade, ou ainda o provimento do recurso para julgar-se improcedente este pedido.

2 - Este ordenamento jurídico-processual brasileiro perfilha a teoria da asserção, por acordo com a qual, se 1 juízo por cogniçãeste sumária levar à constataçãeste da ausência do uma das condições da proceder, o Feito deverá ser extinto sem resoluçãeste do mérito, a fim por evitar o desenvolvimento por atividade jurisdicional inútil.

Portanto, nãeste há que se Debater em aplicação do dispositivo do regimento interno de modo a o caso por proceder civil pública por improbidade administrativa, quando a norma interna trata especificamente do crimes do responsabilidade.

"§ 4º - Os atos de improbidade administrativa importarãeste a suspensão Destes direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade Destes bens e este ressarcimento ao erário, na ESTILO e gradaçãeste previstas em lei, isento prejuízo da proceder penal cabível."

1. Dependendo de novel jurisprudência do STF e STJ, este juízo por 1º grau é competente de modo a julgamento do ação de improbidade administrativa, ainda que proposta contra prefeito. Precedentes.

irrelevante, para efeito de Sentido da competência originária dos Tribunais, qual se cuide por ocupante do cargo público ou por titular de mandato eletivo ainda no exercício DE respectivas funções, pois a ação civil em questãeste deverá ser ajuizada perante magistrado de primeiro grau. Precedentes.

Este entendimento atual do Superior Tribunal do Justiça é do inexistir foro privilegiado na ação por improbidade administrativa, uma vez de que

A pretensãeste do apelante por suspensão do feito, em razão de ainda pender do decisãeste definitiva a ADI nº 4.295/DF, referente à inconstitucionalidade formal da Lei por Improbidade Administrativa, é insubsistente, como em qual pese a ADI ser de 2009, até este presente momento não houve sequer a concessão de medida cautelar, usando a entrega da prestação jurisdicional mesmo que provisória pelo Plenário daquela Corte, a justificar a suspensão deste feito.

3. Cinge-se a contrové especialmentersia Derivado do a hipotese do aplicaçãeste do disposto no art. 475-L, vá aqui § 1º, do CPC, na hipótese em que este título executivo judicial adota entendimento supostamente em sentido contrário ao do Supremo Tribunal Federal, especificamente em relação à prerrogativa por função por atos por improbidade administrativa.

A ser ESTES crimes de responsabilidade somente praticados por aquelas vizinhos indicadas na Lei 1.079/50, prevendo a Constituiçãeste Federal de que tais autoridades responderãeste por improbidade administrativa, isento prejuízo da proceder penal cabível, conclui-se que este qual pretende o apelante, por uma via indireta, é declarar a inconstitucionalidade de norma constitucional originária, o de que não é admitido pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

Este Supremo Tribunal Federal, no exame do Recurso Extraordinário nº 630.733/DF, da relatoria do Ministro Gilmar Mendes, concluiu pela inexistência por direito do candidatos à remarcaçãeste de testes por aptidão física, em razãeste do circunstâncias pessoais, ainda de que do caráter fisiológico ou por força maior, salvo contrária disposiçãeste editalícia.

5 - Este § oitoº do art. 17 da Lei de Improbidade Administrativa veicula hipótese excepcional de hipotese do rejeiçãeste da proceder ab initio litis, a qual requer a presença de elementos suficientemente consistentes para formar este convencimento do Magistrado nesse sentido.

1 - A Constituiçãeste Federal previu foro privilegiado de modo a certos ocupantes do cargos políticos de modo a processos de caráter estritamente criminal. Nesse caso, nãeste há que se incluir na competência DE Cortes Superiores este processamento e julgamento por proceder civil por improbidade administrativa, ante a ausência de previsãeste constitucional de modo a tanto, nãeste sendo possível essa extensãeste do competência ser feita sequer por ato legislativo infraconstitucional, saiba como já decidiu o Supremo Tribunal Federal, cabendo aos Juízos Comuns do primeiro grau este julgamento dessas demandas.

Solicitem informações ao Juízo reclamado, dando notícia desta medida, por meio por postado utilizando aviso do recebimento, aos interessados.

- É ônus do autor na ação do reintegração de posse comprovar a ocorrência Destes fatos elencados no artigo 927 do Palavra de Processo Civil.