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- In casu, os papelada juntados aos autos e os depoimentos DE testemunhas demonstram a posse anterior e o esbulho praticado pelos apelados no mês do maio do 2012, época, obviamente, da perda da posse, satisfazendo ESTES requisitos existentes naquele dispositivo.

Assim sendo, como a Constituiçãeste Federal previu foro privilegiado de modo a alguns ocupantes de cargos políticos de modo a processos de caráter estritamente criminal, nãeste há que se incluir na competência Destes Conselhos Especiais Destes Tribunais este processamento e julgamento do ação civil por improbidade administrativa , ante a ausência por previsão constitucional, não se admitindo a extensão dessa competência ser produzida ainda que por ato legislativo infraconstitucional, tais como já decidiu o Supremo Tribunal Federal, cabendo aos juízos comuns por primeiro grau este julgamento dessas demandas, nãeste havendo de que se falar em incompetência da Vara do Fazenda Pública.

Portanto, não há de que se Discutir em aplicaçãeste do dispositivo do regimento interno de modo a o caso do proceder civil pública por improbidade administrativa, quando a norma interna trata especificamente por crimes por responsabilidade.

1. Determinada a necessidade de realização do licitaçãeste pública pelo Secretário de Transportes do Distrito Federal, a sua omissão dolosa caracteriza ato por improbidade administrativa, nos Teor do art.

1. Dependendo de novel jurisprudência do STF e STJ, o juízo por 1º grau é competente de modo a julgamento por proceder por improbidade administrativa, ainda que proposta contra prefeito. Precedentes.

irrelevante, para efeito do Sentido da competência originária dos Tribunais, que se cuide de ocupante do cargo público ou de titular do mandato eletivo ainda no exercício DE respectivas funções, como a proceder civil em questão deverá ser ajuizada perante magistrado de primeiro grau. Precedentes.

3 - Rejeita-se a alegaçãeste de infoipcia da inicial se, DE razões apresentadas pelo Autor decorre, tais como consequência lógica, este pedido, apresentando-se a peça redigida de maneira clara e exprimindo coerentemente a pretensãeste deduzida em juízo. 4 - A pretensão deduzida pelo Ministfoirio Público - condenação DE Partes através prática de atos do improbidade administrativa e ao consequentemente ressarcimento ao erário - nãeste se apresenta vedada no ordenamento jurídico, cumprindo consignar a atribuição conferida ao Poder Judiciário no sentido do verificar eventual ilicitude na conduta Destes Agravantes, motivo pelo qual não há de que se cogitar por impossibilidade jurídica do pedido.

A pretensãeste do apelante de suspensão do feito, em razão de ainda pender do decisãeste definitiva a ADI nº 4.295/DF, referente à inconstitucionalidade formal da Lei de Improbidade Administrativa, é insubsistente, como em de que pese a ADI ser por 2009, até este presente momento nãeste houve sequer a concessãeste de medida cautelar, com a entrega da prestaçãeste jurisdicional precisamente qual provisória pelo Plenário daquela Corte, a justificar a suspensão deste feito.

3. Cinge-se a controvfoirsia sobre a possibilidade do aplicação do disposto no art. 475-L, § 1º, do CPC, na hipótese em que este título executivo judicial adota entendimento supostamente em sentido contrário ao do Supremo Tribunal Federal, especificamente em relação à prerrogativa do função por atos de improbidade administrativa.

c) a arguiçãeste será improcedente se o órgãeste fracionário, através maioria de seus membros, rejeitar a alegação do desconformidade da lei utilizando a norma constitucional.

Por isso, diante da presunçãeste do constitucionalidade qual goza a lei vigente, apta a irradiar seus efeitos jurídicos até a superveniência do outra lei de que a revogue ou a declaração do inconstitucionalidade pelos órgãos judiciais competentes (art. 97 da CF), deve este processo seguir o seu curso normal.

Examino a prejudicial de clicar referência suspensão do processo até o julgamento da Proceder Direta de Inconstitucionalidade nº 4295/DF.

"(...) o Supremo Tribunal Federal, pelo referido julgamento plenário da ADI 2.797/DF, ao declarar a inconstitucionalidade da Lei nº 10.628/2002, na parte em de que esta introduziu este § 2º pelo art. 84 do CPP, explicitou que, tratando-se do proceder civil pública por improbidade administrativa (Lei nº oito.429/92), mostra-se irrelevante, de modo a efeito de definição da competência originária dos Tribunais, de que se cuide por ocupante por cargo público ou por titular por mandato eletivo ainda no exercício das respectivas funções, pois, em processos dessa natureza, a ação civil deverá ser ajuizada perante magistrado do primeiro grau. Esse entendimento, na realidade, nada Muito mais reflete senão a própria orientação resultante de diretriz jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal qual, em razãeste dos diversos precedentes estabelecidos pela Corte, consolidou-se pelo sentido por qual, ainda de que se trate de Ministro de Estado (saiba como na espécie) ou de membros do Congresso Brasileiro, a competência de modo a processar e julgar proceder civil de improbidade administrativa, fundada na Lei nº 8.

Sustenta o apelante a incompetência do juízo da Vara da Fazenda Pública para processar e julgar Secretário por Estado, em razão do crime por responsabilidade, uma vez que tais agentes políticos gozam do foro especial por prerrogativa por funçãeste, somente é possível ser julgados pelo Conselho Especial do Tribunal por Justiça, nos termos do art. oitoº, I, a, do regimento interno.

- É ônus do autor na proceder do reintegração de posse comprovar a ocorrência dos fatos elencados pelo artigo 927 do Ordenação de Processo Civil.